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O governador Waldez Góes e o secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, o Coronel PM José Carlos Corrêa de Souza, participaram da cerimônia de apresentação do projeto anticrime com propostas de alterações em 14 leis, feita pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), em Brasília (DF).

O texto apresentado prevê, entre outras coisas, a modificação de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral, entre outros.

Sérgio Moro explicou os pontos da proposta durante reunião que contou com as presenças dos governadores de estados e dos secretários de segurança pública.

Segundo Moro, o objetivo do projeto de lei anticrime é dar mais efetividade ao combate à corrupção, a crimes violentos e ao crime organizado. A Lei, que será submetida ao Congresso Nacional, estabelece medidas duras contra a corrupção, as organizações criminosas e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

De acordo com o secretário Carlos Souza, são pelo menos 19 medidas que visam combater a violência e a criminalidade em várias frentes. Dentre elas, assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em Segunda Instância; medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri; alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes; medidas relacionadas à legítima defesa; endurecimento no cumprimento de penas; e alteração no conceito de organização criminosa.

“Há medidas também para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; outras para aprimorar o perdimento de produto do crime; para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública e para evitar a prescrição de crimes”, pontuou o secretário.

O projeto traz ainda sugestões para reformar o crime de resistência à prisão e para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. Outras dizem respeito à alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais e para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

Além dessas, há medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência e para dificultar a soltura de criminosos habituais, bem como para modificar o regime jurídico dos presídios federais.

“O projeto inclui ainda sugestões para aprimorar a investigação de crimes, como a introdução do ‘informante do bem’ ou ‘whistleblower’, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”, frisou Carlos Souza.